1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma Pertroca, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Pertroca, acessível via pertroca.com.br, incluindo o aplicativo web progressivo (PWA).
• Operadora: CNPJ 62.061.819/0001-16, responsável pela operação da plataforma Pertroca, com sede em Campo Grande/MS.
• Usuário: qualquer pessoa física maior de 18 anos que cria uma conta na plataforma para receber, visualizar, transferir ou utilizar vouchers.
• Empresa Parceira: pessoa jurídica que contrata a plataforma Pertroca para emitir e gerenciar vouchers para seus clientes.
• Voucher: crédito digital emitido por uma Empresa Parceira, vinculado a um valor monetário ou benefício, resgatável nos estabelecimentos da Empresa Parceira.
• Carteira: área pessoal do Usuário onde são armazenados todos os vouchers vinculados à sua conta.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta informando: nome completo, CPF, telefone celular, endereço de e-mail e senha.

3.2. É permitida apenas uma conta por CPF. Tentativas de criar múltiplas contas poderão resultar em bloqueio.

3.3. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou de terceiros poderão resultar no cancelamento da conta e dos vouchers associados.

3.4. A verificação do endereço de e-mail é obrigatória. O acesso à carteira e aos vouchers só será liberado após a confirmação do e-mail.

3.5. O Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo. A Operadora não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento ou extravio da senha.

3.6. O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade para criar uma conta. Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar a plataforma.

3.7. O CPF informado no cadastro não poderá ser alterado. Em caso de erro, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte.

4. Vouchers

4.1. Os vouchers são emitidos, de titularidade e de responsabilidade exclusiva das Empresas Parceiras. A Operadora atua apenas como prestadora de serviço tecnológico (Software as a Service), disponibilizando a infraestrutura digital para emissão, armazenamento e validação dos vouchers, sem ser a emissora, fornecedora ou garantidora do crédito representado.

4.1.1. A Empresa Parceira é a única responsável pela honra dos vouchers emitidos em seu nome, independentemente de qualquer alteração societária, fechamento, falência, recuperação judicial ou mudança de endereço.

4.1.2. A Operadora não mantém estoque, propriedade ou responsabilidade financeira sobre os produtos ou serviços oferecidos pelas Empresas Parceiras.

4.1.3. A relação jurídica de consumo pelo voucher é estabelecida diretamente entre o Usuário (titular do voucher) e a Empresa Parceira emissora. Eventuais disputas, reclamações ou indenizações relacionadas ao descumprimento do voucher devem ser direcionadas primariamente à Empresa Parceira.

4.2. Cada voucher possui um prazo de validade definido pela Empresa Parceira. Após o vencimento, o voucher expira automaticamente e o crédito não utilizado é perdido, sem direito a reembolso ou compensação.

4.3. O voucher é pessoal e vinculado à conta do Usuário através do CPF. Somente o titular da conta pode utilizar o voucher nos estabelecimentos da Empresa Parceira.

4.4. O uso do voucher está condicionado à apresentação no estabelecimento da Empresa Parceira, que validará o crédito através do sistema da plataforma.

4.5. Considerando sua natureza de mera intermediária tecnológica (cláusula 4.1), a Operadora não se responsabiliza por:
(a) fechamento, falência, recuperação judicial, mudança de endereço, suspensão de atividades ou qualquer alteração na operação das Empresas Parceiras;
(b) qualidade, segurança, disponibilidade ou adequação dos produtos, serviços ou estabelecimentos das Empresas Parceiras;
(c) recusa da Empresa Parceira em aceitar o voucher, salvo por falha técnica comprovada exclusivamente da plataforma;
(d) inadimplência, sonegação ou problemas fiscais, trabalhistas, cíveis ou criminais das Empresas Parceiras;
(e) conduta de funcionários, prepostos ou representantes das Empresas Parceiras;
(f) promoções, descontos ou acordos comerciais celebrados entre Usuário e Empresa Parceira fora da plataforma.

4.5.1. Nas hipóteses acima, o Usuário deve buscar reparação diretamente junto à Empresa Parceira, utilizando os mecanismos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável.

4.5.2. A Operadora disponibilizará ao Usuário, mediante solicitação fundamentada, os dados cadastrais públicos da Empresa Parceira (CNPJ, razão social, endereço) para viabilizar eventual reclamação ou ação judicial.

4.6. A Operadora reserva-se o direito de cancelar vouchers em caso de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

4.7. Vale-Presente e Link de Resgate

4.7.1. O Usuário pode adquirir vale-presentes na loja online das Empresas Parceiras. Ao marcar a opção "enviar como presente", a plataforma gera um link único de resgate pessoal e intransferível.

4.7.2. O link é gerado exclusivamente para o Usuário comprador, que é o único responsável por compartilhá-lo com o destinatário pretendido. A plataforma NÃO verifica para quem o Usuário envia o link.

4.7.3. A primeira pessoa que abrir o link e realizar login/cadastro na plataforma será considerada a legítima proprietária do vale-presente, independentemente de ser ou não o destinatário originalmente pretendido pelo Usuário comprador.

4.7.4. Em caso de compartilhamento indevido do link (em redes sociais, grupos, encaminhamento, vazamento etc.) e resgate por terceiro não desejado, a Operadora NÃO se responsabiliza e NÃO há direito a reembolso.

4.7.5. O Usuário comprador pode, a qualquer momento, acessar o link em "Meus Presentes" na carteira. Também pode optar por resgatar o vale-presente para si mesmo, invalidando o link anterior (sujeito a dupla confirmação).

4.7.6. O link tem a mesma validade do voucher (180 a 365 dias a partir da emissão, definida pela Empresa Parceira). Após esse prazo, o link expira automaticamente e o valor é perdido sem direito a reembolso.

4.8. Política de Cancelamento e Reembolso

4.8.1. A Operadora NÃO oferece canal automático de cancelamento ou reembolso de compras. Todo pedido deve ser encaminhado ao suporte por e-mail.

4.8.2. O Usuário comprador poderá solicitar cancelamento e reembolso de uma compra de vale-presente apenas se TODAS as seguintes condições forem cumpridas cumulativamente:

• Solicitação enviada em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra (prazo legal de arrependimento — Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);
• O vale-presente ou link de resgate NÃO foi resgatado por nenhum usuário;
• O voucher gerado (se houver) NÃO foi utilizado, ainda que parcialmente.

4.8.3. Os canais oficiais para solicitação são:

• E-mail: contato@pertroca.com.br
• WhatsApp: (67) 99238-4153

Ao solicitar, informe: número do pedido ou link do presente, CPF do comprador e motivo.

4.8.4. O prazo para análise e processamento do reembolso é de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da solicitação. O valor será devolvido pela mesma forma de pagamento utilizada na compra.

4.8.5. Não há reembolso nas seguintes situações:

• Após o prazo de 7 dias da compra;
• Se o vale-presente ou link já foi resgatado (ainda que pelo próprio comprador via "Resgatar pra mim");
• Se o voucher foi utilizado parcial ou integralmente;
• Se o vale-presente expirou sem ser resgatado;
• Em caso de compartilhamento indevido do link e resgate por terceiros;

4.8.6. Cancelamentos processados seguem os prazos da operadora de pagamento (Mercado Pago para compras da loja). A Pertroca não cobra mensalidade ou assinatura — emissão de vouchers e créditos é gratuita.

5. Transferência de Vouchers

5.1. O Usuário poderá transferir um voucher para outra pessoa, desde que ambas as partes possuam conta ativa na plataforma.

5.2. A transferência é irreversível. Uma vez transferido, o voucher deixa de pertencer ao Usuário remetente, que perde qualquer direito sobre ele.

5.3. Cada voucher pode ser transferido apenas uma vez. O destinatário não poderá transferi-lo novamente.

5.4. A transferência não altera o prazo de validade original do voucher.

5.5. A Operadora não se responsabiliza por transferências realizadas para destinatários incorretos por erro do Usuário.

6. Campanhas Promocionais

6.1. A Operadora poderá realizar campanhas promocionais (como outdoors com QR code) que concedem vouchers aos Usuários.

6.2. Vouchers de campanhas promocionais possuem prazo de validade reduzido (geralmente até 23:59 do dia seguinte ao resgate) e estão sujeitos a limite de quantidade.

6.3. Cada CPF tem direito a apenas um voucher por campanha promocional.

6.4. A Operadora reserva-se o direito de encerrar campanhas a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. Limitações de Uso

7.1. A plataforma poderá aplicar limites de frequência em determinadas operações (como tentativas de vinculação ou transferência) para prevenir abusos.

7.2. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso;
• Não tentar acessar vouchers de terceiros;
• Não utilizar meios automatizados (bots, scripts) para interagir com a plataforma;
• Não tentar burlar os limites de campanhas promocionais;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

8. Exclusão de Conta

8.1. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através da opção "Excluir minha conta" na área "Meus Dados" da carteira.

8.2. A exclusão da conta implica na desvinculação de todos os vouchers associados. Créditos não utilizados serão perdidos sem direito a reembolso.

8.3. Após a solicitação, a conta será desativada imediatamente. Os dados pessoais serão anonimizados em até 30 (trinta) dias corridos, conforme a Política de Privacidade.

8.4. Registros anonimizados de transações serão mantidos por até 5 (cinco) anos para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais, sem conter dados pessoais identificáveis.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Operadora envida os melhores esforços para manter o serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, ausência de falhas de segurança absolutas ou adequação a finalidade específica do Usuário.

9.2. Em conformidade com sua natureza de intermediária tecnológica (cláusula 4.1), a Operadora não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, danos morais ou quaisquer outros decorrentes de:
(a) indisponibilidade temporária, lentidão ou instabilidade da plataforma;
(b) falhas de conexão, equipamentos ou software do Usuário;
(c) uso indevido ou não autorizado da conta por terceiros, inclusive em caso de compartilhamento de senha;
(d) ações, omissões, descumprimento contratual ou eventos envolvendo Empresas Parceiras (conforme cláusula 4.5);
(e) intervenções de terceiros (hackers, malwares, ataques de negação de serviço);
(f) decisões judiciais ou administrativas que afetem a operação da plataforma;
(g) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

9.3. Sem prejuízo de eventuais proteções do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Operadora, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente recebido pela Operadora a título de comissão ou taxa de serviço referente à operação específica que ensejar a controvérsia.

9.4. A Operadora não é garantidora financeira dos vouchers emitidos pelas Empresas Parceiras. Os valores movimentados através da plataforma (compras de vale-presente na loja online) são processados pelo Mercado Pago, conforme suas políticas próprias.

9.5. O Usuário reconhece que o valor cobrado pela Operadora não constitui seguro, caução ou garantia do voucher, tratando-se exclusivamente de contraprestação pelo serviço tecnológico de intermediação.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o conteúdo da plataforma (design, código, marca, textos) é de propriedade da Operadora ou licenciado a ela.

10.2. O uso da plataforma não concede ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Operadora.

11. Alterações nos Termos

11.1. A Operadora poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário através da plataforma.

11.2. Em caso de alterações substanciais, será solicitado novo consentimento expresso do Usuário antes do uso continuado.

12. Resolução de Disputas

12.1. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário compromete-se a entrar em contato com a Operadora através dos canais oficiais (cláusula 13) para tentativa de resolução amigável no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

12.2. Caso a controvérsia envolva uma Empresa Parceira, o Usuário deverá primariamente tentar resolução direta com a Empresa Parceira, podendo solicitar à Operadora os dados cadastrais necessários (cláusula 4.5.2).

12.3. Persistindo a controvérsia, as partes poderão optar por:
(a) Mediação por câmara reconhecida (ex: Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB);
(b) Procon ou órgão equivalente de defesa do consumidor;
(c) Ação judicial na forma da cláusula 13.

13. Legislação Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD.

13.2. Para o Usuário pessoa física considerado consumidor, o foro competente será o do seu domicílio, conforme art. 101, I, do CDC.

13.3. Para disputas envolvendo Empresas Parceiras (relação B2B), fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato:

• WhatsApp: (67) 99238-4153
• E-mail: contato@pertroca.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (LGPD): (67) 99909-3031